A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira (7), a Proposta de Emenda Constitucional 285, que dá garantia permanente de recurso para habitação de interesse social.
O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta.
A PEC da Moradia Digna, de autoria dos deputados federais Paulo Teixeira, Ângela Amin, Zezéu Ribeiro, Fernando Chucre, Luiza Erundina, Luiz Carlos Busato, Aldo Rebelo, Arnaldo Jardim e Nelson Trad, integra a Campanha Nacional pela Moradia Digna e propõe a vinculação permanente de 2% do Orçamento da União e de 1% das verbas arrecadadas em impostos e contribuições pelos estados e municípios em projetos de habitação popular.
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